Termos e Condições de Utilização

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

PREÂMBULO

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante designados por “Termos e Condições”) regem o acesso e uso da plataforma de comércio eletrónico disponibilizada através do www.lojadn.dn.pt (doravante designado por “Website”), propriedade da “GLOBAL NOTÍCIAS -MEDIA GROUP, S. A.”, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 502.535.369, com o capital social de € 9.309.016,95 (nove milhões, trezentos e nove mil, dezasseis euros e noventa e cinco cêntimos) e sede na Rua Gonçalo Cristovão, 195 a 219, 4000 - 270 Porto (doravante designada abreviadamente por “GLOBAL NOTÍCIAS”).

Para aceder e utilizar o nosso Website é necessário que aceite os presentes Termos e Condições, pelo que aconselhamos a que os leia com cuidado por conterem informação importante relativamente aos seus direitos e obrigações e por constituírem um acordo vinculativo entre si (doravante “o Utilizador”) e a GLOBAL NOTÍCIAS.

O Utilizador assume a responsabilidade pelo uso do Website segundo as normas presentes nestes Termos e Condições e de acordo com a legislação em vigor em Portugal, designadamente no que respeita às regras do comércio eletrónico.

Para quaisquer esclarecimentos relacionados com os presentes Termos e Condições, os Utilizadores deverão contactar a GLOBAL NOTÍCIAS através dos meios que se encontram indicados no Website, designadamente o endereço de e-mail dpo@globalmediagroup.pt ou, por contacto telefónico para o número de telefone +351 213 187 500.

1. CONDIÇÕES GERAIS
   • Para realizar encomendas através do nosso Website, o Utilizador declara que:
2. leu e aceitou integralmente e sem reservas os presentes Termos e Condições;
3. tem mais de 18 (dezoito) anos;
4. não se encontra legalmente impedido de se obrigar perante terceiros;
5. tem um meio de pagamento aceite pela GLOBAL NOTÍCIAS e identificado no Website e nos presentes Termos e Condições para que possa proceder à encomenda e efetuar o correspondente pagamento do preço; e
6. está autorizado a utilizar o meio de pagamento a que alude a alínea anterior, designadamente se o mesmo não estiver em nome do Utilizador que realiza a encomenda.

 

2. OBJETO

Os presentes Termos e Condições definem a forma como os Utilizadores acedem e utilizam o Website, nomeadamente o modo como os Utilizadores se podem registar no Website e usufruir do mesmo, assim como as condições gerais de compra e venda, incluindo a realização de encomendas, pagamento do preço, meios de pagamento disponíveis, envios, trocas e devoluções, entre outros.

 

3. DESCRIÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
   • A GLOBAL NOTÍCIAS oferece no Website uma plataforma de comércio eletrónico mediante a qual disponibiliza produtos de consumo com o cunho Diário de Notícias.
   • Através do Website, os Utilizadores podem efetuar encomendas, mediante o pagamento do respetivo preço, de bens de consumo recreativos para os quais a GLOBAL NOTÍCIAS garante os mais elevados padrões de qualidade, de modo a alcançar as legítimas expetativas dos Utilizadores.
   • Os artigos disponíveis para venda através do Website poderão ser expedidos para uma grande quantidade de países aplicando-se custos de expedição correspondentes ao respetivo local de entrega.

 

4. INFORMAÇÃO LEGAL E DE UTILIZAÇÃO
   • O acesso ao Website é gratuito, exceto quanto ao custo da conexão à Internet, o qual é exclusivamente da responsabilidade dos Utilizadores.
   • A GLOBAL NOTÍCIAS não é responsável por disponibilizar aos seus Utilizadores quaisquer dispositivos, equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software), licenças ou subscrições necessárias para aceder à Internet e ao Website, sendo a sua obtenção e uso da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores.

 

5. REGISTO DOS UTILIZADORES
   • A GLOBAL NOTÍCIAS recomenda ao Utilizador que se registe no Website previamente à compra de qualquer produto ali disponibilizado.
   • Não obstante o disposto no número anterior, caso o Utilizador não pretenda proceder a qualquer registo, poderá efetuar compras como “convidado”, conforme opção disponibilizada no Website.
   • Com vista a efetuar o seu registo no Website, cada Utilizador deve fornecer um endereço de e-mail e definir uma password (doravante conjuntamente designados por “Credenciais de Acesso”), assim como proceder à aceitação dos presentes Termos e Condições.
   • O Utilizador assume integral responsabilidade pelas operações efetuadas através das suas Credenciais de Acesso, ainda que por terceiros, incluindo situações de uso indevido, com ou sem a sua autorização, assumindo também inteira responsabilidade pela sua não divulgação.
   • Para efeitos do número anterior, considera-se uso indevido qualquer uso que (i) não seja realizado em cumprimento com o disposto nos presentes Termos e Condições, e/ou (ii) seja feito por terceiros sob violação expressa dos presentes Termos e Condições.
   • Qualquer acesso de terceiros mediante recurso às Credenciais de Acesso do Utilizador será considerado como tendo sido efetuado por este último, não assumindo a GLOBAL NOTÍCIAS qualquer responsabilidade pelas consequências desse acesso.
   • O Utilizador obriga-se a notificar imediatamente a GLOBAL NOTÍCIAS em caso de acesso indevido à sua conta e compromete-se a alterar as respetivas Credenciais de Acesso.

 

6. LIBERDADE DE UTILIZAÇÃO
   • O Utilizador obriga-se a utilizar o Website em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições, bem como com as demais condições, regulamentos e instruções que possam ser aplicáveis.
   • Sem prejuízo do número anterior, o Utilizador goza de inteira liberdade de uso do Website, desde que não realize por seu intermédio atividades ilícitas ou que possam ser contrárias à ordem pública.
   • É expressamente proibida a utilização do Website para fins que sejam lesivos dos bens ou interesses da GLOBAL NOTÍCIAS e/ou de terceiros, ou de modo a sobrecarregar, danificar ou inutilizar as redes, os servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da GLOBAL NOTÍCIAS ou de terceiros.
   • Ao Utilizador é expressamente proibido, designadamente:
7. Criar perfis ou identidades falsas, atuar em nome de terceiros sem legitimidade, fazer-se passar por outra pessoa e/ou utilizar indevidamente a identidade de outros;
8. Fornecer dados falsos, devendo todos os dados fornecidos ser integralmente exatos e verdadeiros;
9. Utilizar o Website de modo fraudulento, ou de qualquer maneira que seja contrária à sua utilização normal;
10. Reproduzir, distribuir ou copiar o Website para qualquer efeito sem autorização prévia e por escrito da GLOBAL NOTÍCIAS;
11. Interferir ou condicionar, por qualquer forma, a utilização do Website ou violar quaisquer regras, regulamentos ou normas das redes ligadas à utilização do Website;
12. Tentar aceder a conteúdos não autorizados e/ou que lhe estejam vedados no Website ou obter informações que não sejam intencionalmente disponibilizadas ao Utilizador pela GLOBAL NOTÍCIAS; e
13. Introduzir, transmitir ou tornar acessível, por qualquer forma, material que contenha vírus, programas, sistemas ou ficheiros que destruam ou limitem a funcionalidade e/ou capacidade de qualquer computador, incluindo software e hardware ou equipamento de comunicações eletrónicas.
    • No caso de os Utilizadores incumprirem o disposto na presente cláusula, a GLOBAL NOTÍCIAS reserva-se o direito de bloquear o acesso à conta do Utilizador e adotar todas as medidas legais que a situação possa impor.

 

7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS E ENCOMENDAS
   • A GLOBAL NOTÍCIAS compromete-se a permitir a realização no Website apenas de encomendas de produtos que se encontrem disponíveis. Não obstante, na eventualidade de, por qualquer razão, tal não acontecer e o Utilizador proceda a uma encomenda de um produto esgotado ou descontinuado, a GLOBAL NOTÍCIAS obriga-se a devolver o montante despendido com a maior brevidade.
   • Para que o Utilizador finalize uma encomenda com sucesso e para proceder ao respetivo pagamento do preço, necessitará de facultar os seguintes dados:

• Nome completo;
• Morada de entrega;
• Morada de faturação (se diferente da anterior);
• Contacto telefónico;
• Endereço de e-mail;
• Número de identificação fiscal.
  • Os Utilizadores comprometem-se a fornecer informações claras, verdadeiras e completas nos termos do número anterior.
  • Assim que a GLOBAL NOTÍCIAS receba uma ordem de encomenda compromete-se a acusar receção da mesma utilizando, para esse efeito, o endereço de e-mail indicado pelo Utilizador.

 

8. PREÇOS E PAGAMENTO
   • Todos os preços apresentados no Website são em Euros.
   • Todas as compras efetuadas no Website estão sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
   • O preço final da encomenda é composto pelo preço dos produtos, que inclui IVA à taxa legal em vigor, bem como os custos de envio que são calculados antes de o Utilizador proceder ao pagamento.
   • A GLOBAL NOTÍCIAS aceita os seguintes meios de pagamento, conforme indicado no Website:
9. Multibanco ou MBWay
10. Cartão de crédito (Visa, MasterCard ou American Express).
    • A fatura é enviada ao Utilizador por email, no momento de efetivação do pagamento.

 

9. ENVIOS E ENTREGAS
   • Após a conclusão da encomenda, a GLOBAL NOTÍCIAS procederá ao envio dos produtos objeto da mesma no período mais curto possível, notificando o Utilizador da data da sua expedição.
   • A GLOBAL NOTÍCIAS recorrerá a um serviço de transporte internacionalmente reconhecido (doravante designado por “Transportador”), para o envio das encomendas, de modo a garantir a máxima qualidade e eficiência do serviço.
   • A GLOBAL NOTÍCIAS não será responsável por quaisquer atrasos imputáveis ao Utilizador.
   • Se se verificar algum atraso na entrega imputável à GLOBAL NOTÍCIAS ou ao Transportador, aquela compromete-se a assegurar a entrega até 30 (trinta) dias após a encomenda ter sido concluída com sucesso pelo Utilizador. Caso tal não aconteça, o Utilizador tem o direito de cancelar a transação, devolvendo a GLOBAL NOTÍCIAS o montante pago pelo Utilizador no prazo máximo de 14 (catorze) dias úteis após o referido cancelamento.
   • O risco de perda ou dano dos produtos encomendados transfere-se para o Utilizador quando este, ou um terceiro por ele indicado, que não o Transportador, adquire a posse física dos mesmos.

 

10. TROCAS E DEVOLUÇÕES
    • O Utilizador tem o direito de devolver qualquer produto adquirido através do Website no prazo de 14 (catorze) dias após a receção da encomenda.
    • O Utilizador tem direito a proceder à troca do produto adquirido no website, ficando essa troca condicionada à existência de stock disponível e à devolução do artigo e encomenda do novo nos termos definidos nos presentes Termos e Condições.
    • O produto restituído nos termos da presente cláusula tem de se encontrar nas mesmas condições em que foi enviado pela GLOBAL NOTÍCIAS e sem nunca ter sido usado ou de qualquer forma apresentar sinais de uso, sob pena de a GLOBAL NOTÍCIAS não aceitar a respetiva devolução. Deve ainda ser entregue, se for caso disso, a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas.
    • Incumbe ao Utilizador suportar os custos da devolução do produto.
    • No prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que receber o produto devolvido pelo Utilizador, a GLOBAL NOTÍCIAS reembolsará o respetivo montante, e procederá ao envio do produto pretendido pelo Utilizador, caso o mesmo esteja disponível, nos termos da encomenda realizada pelo Utilizador.
    • O reembolso a ocorrer nos termos do número anterior será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na aquisição do produto, salvo acordo em contrário.
    • No caso de produtos confecionados de acordo com as preferências do Utilizador ou manifestamente personalizados, a GLOBAL NOTÍCIAS informa que a devolução não é possível.

 

11. PRODUTOS DEFEITUOSOS
    • A GLOBAL NOTÍCIAS garante que os produtos disponibilizados no Website são da mais elevada qualidade e leva muito a sério o seu compromisso com a satisfação dos Utilizadores.
    • Em caso de falta de conformidade do produto, a GLOBAL NOTÍCIAS assegura a sua reposição ou a devolução do preço, sujeita à apreciação da GLOBAL NOTÍCIAS, devendo para o efeito o Utilizador contactar o serviço de Apoio ao Cliente.
    • Para efeitos da presente cláusula, na comunicação da desconformidade o Utilizador deverá identificar o respectivo número de encomenda, recomendando-se que sejam enviadas fotografias do produto evidenciando o defeito invocando.

 

12. OFERTAS E CAMPANHAS PROMOCIONAIS
    • Não é possível acumular várias campanhas promocionais na mesma encomenda. Por esse motivo, quando existem várias campanhas promocionais em vigor, é atribuído automaticamente o desconto mais elevado.
    • As ofertas promocionais ou campanhas divulgadas são válidas apenas para o período de duração exibido no Website, sendo sempre apresentadas a respetiva percentagem de redução, bem como a data de início e o período da sua duração.
    • A GLOBAL NOTÍCIAS reserva-se o direito de cancelar ou alterar ações ou campanhas promocionais ou de as suspender pelo tempo que considere necessário, sem sujeição a aviso prévio aos Utilizadores.

 

13. RECLAMAÇÕES

A GLOBAL NOTÍCIAS está empenhada em garantir a melhor prestação de serviços ao seu alcance. No entanto, caso o Utilizador não se encontre satisfeito, poderá apresentar uma reclamação no livro de reclamações em formato eletrónico, disponível em: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.

 

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
    • O conteúdo do Website, incluindo marcas, logótipos, texto, imagens, materiais áudio e de vídeo, fotografias, ilustrações, representações gráficas, é propriedade da GLOBAL NOTÍCIAS, a menos que indicado de outro modo através de uma referência à sua titularidade.
    • Todo o conteúdo do Website está protegido nos termos gerais de direito e pela legislação, nacional e internacional, em matéria de proteção da propriedade intelectual.
    • Não é permitido reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar o conteúdo do Website sem o prévio e expresso consentimento escrito da GLOBAL NOTÍCIAS, salvo nos casos em que o conteúdo é guardado para uso exclusivamente pessoal.
    • A marca e o logótipo do “DN” e “Loja DN” são da exclusiva propriedade da GLOBAL NOTÍCIAS, estando legalmente protegidos pela legislação nacional e internacional, não podendo em caso algum ser utilizados para fins comerciais por parte do Utilizador, incluindo qualquer reprodução ou cópia, salvo consentimento prévio e por escrito por parte da respetiva titular.

 

15. PROTEÇÃO DE DADOS
    • Qualquer tratamento de dados pessoais realizado pela GLOBAL NOTÍCIAS no âmbito da utilização do Website será efetuado em cumprimento da legislação aplicável em matéria de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou “RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do RGPD. Para mais informações sobre a forma como a GLOBAL NOTÍCIAS recolhe e trata os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.
    • A GLOBAL NOTÍCIAS utiliza cookies no Website. A utilização de cookies pressupõe sempre o prévio consentimento do Utilizador. Para mais informações, por favor consulte a nossa Política de Cookies.

 

16. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
    • Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, a GLOBAL NOTÍCIAS não se responsabiliza pelos danos e prejuízos que resultem, nomeadamente, das seguintes circunstâncias:
17. Falta de funcionamento do Website ou funcionamento incorreto do mesmo;
18. Inutilidade, desadequação, invalidade dos serviços e conteúdos oferecidos no Website;
19. Existência de vírus ou malware no dispositivo do Utilizador.
    • O Utilizador é responsável por manter o software necessário, incluindo antivírus e outros procedimentos de segurança, para o correto funcionamento do Website.
    • A GLOBAL NOTÍCIAS não será responsável em caso algum por qualquer incumprimento ou mora na execução de qualquer obrigação emergente dos presentes Termos e Condições se o fundamento se dever a motivos de força maior.

 

17. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
    • Qualquer relação contratual emergente dos serviços prestados através Website a que se aplicam os presentes Termos e Condições encontra-se sujeita à lei portuguesa.
    • Quaisquer litígios emergentes de relações contratuais a que se aplicam os presentes Termos e Condições, ou de litígios de natureza extracontratual que sejam, de qualquer forma, conexos com os serviços prestados através do Website, serão dirimidos pelo tribunal competente nos termos da lei.
    • Em caso de litígio de consumo, conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
18. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (arbitragemdeconsumo.org);
19. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (consumidoronline.pt/);
20. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (centrodearbitragemdecoimbra.com);
21. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (centroarbitragemlisboa.pt);
22. Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (https://arbitragem.autonoma.pt/);
23. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (cicap.pt);
24. Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (triave.pt);
25. Tribunal Arbitral do Consumo (ciab.pt); e
26. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx).

 

18. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
    • A GLOBAL NOTÍCIAS reserva-se o direito de a qualquer altura e sem aviso prévio, proceder à alteração total ou parcial dos presentes Termos e Condições. A utilização contínua do Website por parte do Utilizador constitui aceitação integral de tais alterações. É da inteira responsabilidade do Utilizador verificar regularmente os Termos e Condições. Se não aceitar as alterações, não aceda nem utilize o Website. De todo o modo, serão sempre comunicadas todas as novas versões dos Termos e Condições ao Utilizador registado, aquando do seu acesso, para respetiva aceitação.
    • Sem prejuízo do disposto no número anterior, a GLOBAL NOTÍCIAS procurará, na medida do possível, notificar o Utilizador das alterações aos presentes Termos e Condições mediante publicitação no Website.